Ementa: Aluno com deficiência auditiva. Adaptação de aula online. Multa em caso de descumprimento. (TJDFT – 0701456-86.2021.8.07.0017, Relator: Eugenia Christina Bergamo Albernaz, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, data do julgamento: 17/03/2021). (https://www.tjdft.jus.br/)
“A proteção ao princípio da igualdade prevista no Texto Constitucional exige que a instituição de ensino providencie e proporcione os meios necessários para que o aluno, no caso com deficiência auditiva, possa assistir às aulas e obter o devido aproveitamento como os demais alunos”.
