Ementa: MAUS TRATOS – Suficientes os elementos probatórios a demonstrar, sem sombra de dúvidas, que o acusado expôs a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade para o fim de educação, abusando de meios de correção, de rigor a manutenção do decreto condenatório. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA – PENA IMPASSÍVEL DE ABRANDAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP – APR: 15041149820198260564 SP 1504114-98.2019.8.26.0564, Relator: Willian Campos, Data de Julgamento: 07/04/2022, 15ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 11/04/2022). Fonte: https://ibdfam.org.br/
Maus tratos de pai contra filha menor x Lei Maria da Penha
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