“A relevância do acompanhamento dos pais com a criança e/ou adolescente portador de autismo com agitação psicomotora severa (devidamente comprovado) permite a concessão de licença no trabalho, assegurando a saúde e o seu bem estar, nos termos do art. 227, CF.”
Ementa: Concessão de licença no trabalho. Filho portador de autismo com agitação psicomotora severa. Melhor interesse da criança e do adolescente. Possibilidade. (TJSC – Apelação / Remessa Necessária Nº 0301002- 27.2019.8.24.0064, Relator: Luiz Fernando, 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Data do julgamento: 13/10/2020).
