Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. 1) Preenchidos os requisitos legais para o deferimento da guarda compartilhada, impõe-se a sua manutenção, especialmente se ela observou as provas e os laudos periciais produzidos e, ainda, o melhor interesse da criança. 2) Recurso não provido. (TJAP – APL: 00386820720168030001 AP, Relator: Carmo Comentário Antônio, Data de Julgamento: 17/12/2019).
“A decisão prioriza o Princípio Constitucional do melhor interesse da criança, ressaltando, a obrigatoriedade do atendimento aos requisitos legais, com a devida comprovação para a manutenção da concessão da guarda compartilhada.”
