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A concessão do pedido de Retificação de Registro Civil para a supressão do patronímico do cônjuge na constância do vínculo conjugal foi concedido, conforme o entendimento jurisprudencial, desde que não cause prejuízos a terceiros. Ressalte-se, que a requerente sempre foi…

Ao contratar os serviços do Plano de Saúde, o Autor firmava com a mesma a prestação de todo o tratamento especializado para seu o filho com autismo. O autismo por estar inserido no catálogo internacional de doenças (CID), é imprescindível…

O Conselho Nacional de Justiça/CNJ, através da Recomendação n. 46/06/2020 estabelece medidas preventivas para que se evitem atos de violência patrimonial ou financeira contra pessoa idosa durante a Pandemia. (https://www.cnj.jus.br/). A necessidade de refrear algumas práticas abusivas contra a pessoa idosa,…

A relação socioafetiva decorre da vontade, e é aquela filiação construída e reconstruída a partir do afeto, do cotidiano, no tratamento, na educação, de um respeito recíproco que evidencia que a relação é de pai e filho. Nesse sentido, a…

Algo importante que deve ser ressaltado na guarda compartilhada é a maior participação dos pais na rotina das crianças e adolescentes, onde ambos assumirão as responsabilidades da prole, tendo exercício comum da guarda. Considerando também, que deve haver entendimento e…

As tomadas de decisões devem ser conscientes, e no cenário que nos encontramos de grandes desafios por conta da pandemia, faz-se necessário um certo distanciamento nos convívios sociais, em vista do bem comum. E qualquer pessoa que seja diagnosticada com…

O entendimento do STJ é que deve ser vedado o aumento da mensalidade para pessoas com mais de sessenta (60) anos, independentemente do plano de saúde contratado. Interpretação baseada no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Ementa: Reajuste de plano de…

(Processo Digital nº: 1011778-53.2019.8.26.0011, Relatora Vanessa Bannitz Baccala da Rocha,data da decisão:02/03/2020,TJ-SP). No art. 14 do CDC é notório que a prestadora de serviço ao consumidor, seja ela qual for, é responsável pela reparação de danos causados aos mesmos resultantes…