Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA, QUE OS DISPENSOU POR OCASIÃO DA SEPARAÇAO JUDICIAL, OCORRIDA EM 1992. A utilização indevida da pensão que era da filha dos litigantes não dá à ex-esposa o direito, por si…
Ementa: Aluno com deficiência auditiva. Adaptação de aula online. Multa em caso de descumprimento. (TJDFT - 0701456-86.2021.8.07.0017, Relator: Eugenia Christina Bergamo Albernaz, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, data do julgamento: 17/03/2021). (https://www.tjdft.jus.br/) “A…
”Observa-se, que não obstante o testamento particular estar previsto na lei como negócio jurídico solene, e serem identificados vícios formais, o precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que o julgador pode mitigar o rigorismo formal,…
“A decisão proferida assegura a manifestação de todas as partes, no caso procuradores distintos, a respeito do esboço de partilha apresentado, decidindo pela nulidade processual, na conformidade da legislação processual civil. (Cf. art. 652 da Lei n. 13.105/2015).” EMENTA: APELAÇÃO…
“A ação de exoneração de alimentos interposta pelo pai perante a filha maior, obteve entendimento favorável, ficando dispensado dessa obrigação, tendo em vista a comprovada redução de sua capacidade financeira, podendo comprometer sua saúde, bem como, a filha maior, grávida,…
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA - PROCURADORES DISTINTOS ENTRE OS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE - RECURSO PROVIDO. - Consoante dispõe o art. 652 do CPC/15, as…
Comunico que o atendimento do escritório de advocacia continuará através dos meios digitais, em função do momento que estamos vivenciando.
“A ingratidão devidamente comprovada nos termos elencados do art. 557 do Código Civil possibilita a interposição de ação de revogação de doação (bens imóveis). O artigo mencionado especificou quais os atos que representam a ingratidão para fins de revogação da…
“A união estável, prevista desde a CF/88, exige requisitos previstos no art. 1.723 do Código Civil e art. 373, Código de Processo Civil. A parte deverá comprovar nos autos do processo, que a relação afetiva existente foi construída no decorrer…
“No momento da separação é relevante a formalização pelos cônjuges da necessidade (ou não) da verba alimentar, seja em um processo de separação e/ou divórcio. Na decisão referida foi ressaltado a questão dessa formalização, não obstante o tempo transcorrido”. Ementa:…