EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO RELACIONAMENTO À ÉPOCA EM QUE A AUTORA PRETENDIA O RECONHECIMENTO DO INÍCIO DA UNIÃO. EXISTÊNCIA DE NAMORO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do…
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DA COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. TEMA 457 DO STF. Inequívoca a união estável entre a parte autora e o ex-servidor, eis que consubstanciada nos pressupostos elencados…
Ementa: Avó que obteve guarda judicial da neta. Salário maternidade. Direito a benefício.(TRF4 –PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TRU) Nº 5043905-06.2019.4.04.7000/PR, Relator: Alessandra Günther Favaro, data do julgamento: 29/04/2022). Fonte: https://ibdfam.org.br/
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHAS MAIORES E APTAS AO TRABALHO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. I. A natureza da obrigação de prestar alimentos aos filhos transmuda com a maioridade destes, passando a existir em razão…
Ementa: INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO EM INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. Insurgência em face de decisão que determinou remessa dos autos ao arquivo, no aguardo de sentença em ação de reconhecimento e dissolução de união estável "post mortem" a ser ajuizada pela inventariante.…
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE A VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A base de cálculo da obrigação alimentar…
Ementa: Indenização. Danos morais decorrente de alienação parental. Possibilidade. (TJSP - Relator: Helio Aparecido Ferreira de Sena, 3ª VARA CÍVEL, data do julgamento: 19/11/2021). Fonte: https://www.tjsp.jus.br/
Ementa: Pandemia. Pagamento de danos morais por dificultar home office a trabalhadora gestante. Direito do nascituro e da gestante. (TRT3 -Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010188-71.2022.5.03.0099, Relator: Lenício Lemos Pimentel, data do julgamento:31/03/2022). Fonte: https://portal.trt3.jus.br/
Ementa: Plano de saúde. Tratamento de criança com autismo. Tratamentos neurológicos e multidisciplinares. Cobertura. (TJRJ - 0009080-56.2020.8.19.0042, Relatora: Cláudia Wider Reis, data do julgamento: 25/02/2021. (Fonte: http://www.tjrj.jus.br/).
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO DO CÔNJUGE, ACRESCIDO COM O CASAMENTO. POSSIBILIDADE. A supressão do nome acrescido com o matrimônio se dá, de regra, em razão de sua ruptura, sendo possível, ainda, optar-se pela conservação, conforme disposto…