EMENTA: Interdição. Pedido de anulação de doação de bem imóvel anterior a curatela. Interdição não invalida doação de imóvel feita anteriormente. (TJRJ – Processo: 0016713-28.2012.8.19.0001, Relator: Leonardo Alves Barroso, data do julgamento: 22/09/2022). Fonte: https://ibdfam.org.br/
Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Sentença de procedência do pedido inicial, a fim de condenar o réu ao pagamento de R$8.000,00 a título de danos morais. Insurgência de ambas as partes. RECURSO DO RÉU. Alegação de ausência de…
Ementa: SEGURO. Ação de declaração de inexigibilidade de débito concomitantemente a indenização por danos morais. Sentença que julgou os pedidos procedentes em parte. Relação de consumo. Ré que não comprovou a existência de relação jurídica. O número de telefone que…
Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - SITUAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA…
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA CRIANÇA - NECESSIDADE DE CONVÍVIO COM O GENITOR- DECISÃO MANTIDA. - A…
Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVÓS PATERNOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros…
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - IDOSA PORTADORA DE DOENÇA DE ALZHEIMER - PERÍCIA JUDICIAL - NÃO REALIZAÇÃO - ART. 753 DO CPC - VULNERAÇÃO - DEFINIÇÃO DOS LIMITES DA CURATELA - NECESSIDADE - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL…
Ementa: MAUS TRATOS - Suficientes os elementos probatórios a demonstrar, sem sombra de dúvidas, que o acusado expôs a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade para o fim de educação, abusando de meios de correção,…
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 377 DO STF. INCOMUNICABILIDADE DOS SALDOS BANCÁRIOS EM CONTA EXCLUSIVA DA VIÚVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESFORÇO COMUM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. “A…
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A maioridade civil, por si só, não afasta a obrigação aos alimentos,…