“O § 6º do art. 227 da Constituição Federal vigente, prevê: “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”. O Texto Constitucional assegurou a aplicação imediata do…
“A questão da exoneração dos alimentos pondera o binômio possibilidade x necessidade, que está prevista no CCB, em especial no art. 1694: “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Aliás, entendimento este…
Com a devida comprovação da relação entre as partes e, em sintonia com a previsão do art. 1.723 do Código Civil, foi reconhecida a união estável e o direito patrimonial do autor, sobre imóvel adquirido somente em nome da apelante.…
O sistema jurídico brasileiro assegura o direito à convivência familiar, assegurando à criança e ao adolescente com genitor que não ficou com sua custódia, assim, descabe que essa relação seja dificultada ou impedida, por que estaria afrontando o previsto no…
A decisão é referente a ação de conhecimento por meio da qual, em sede de antecipação de tutela, o aluno (autor) pretende que a Faculdade (ré) seja obrigada a efetuar sua matrícula e a lhe aplicar exame supletivo de ensino…
Nota-se que o patronímico materno da criança foi incluído no registro de nascimento, sem o consentimento da família, não sendo de praxe a inclusão do sobrenome materno na cultura islâmica. A decisão ponderou sobre a cultura e a religião da…
Ementa: Direito a acompanhante durante e após o parto. Gestante. Pandemia. (Proc. n. 5001780-78.2020.8.13.0153, Relator: Juíza Danielle Rodrigues da Silva, data da decisão: 24/07/2020, TJ-MG). Data da publicação: 03/08/2020. O direito ao acompanhamento à gestante não pode ser cerceado integralmente em…
A maioridade do filho (18 anos) pode ocasionar a exoneração de prestação de alimentos do genitor, quando jovem, saudável e capaz, podendo contribuir com a própria subsistência, entretanto, se for comprovado que o mesmo está matriculado em curso de nível…
Concedida a devolução de prazo processual por motivo de força maior, tendo em vista, que a única advogada da causa foi acometida pelo novo coronavírus (COVID-19) ficando esta impedida de praticar atos processuais. Assim, ficou caracterizada a justa causa para…
A concessão do pedido de Retificação de Registro Civil para a supressão do patronímico do cônjuge na constância do vínculo conjugal foi concedido, conforme o entendimento jurisprudencial, desde que não cause prejuízos a terceiros. Ressalte-se, que a requerente sempre foi…