Ementa: Pensão alimentícia. Filhos menores. Direito-dever de fiscalização. Ação de Prestação de contas. Possibilidade. (Resp. 1.911.030-PR. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 01/06/2021). (https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia).
“A ação de prestação de contas é adequada, inclusive, como meio de proteção aos filhos menores para obter a transparência e a comprovação dos valores resultantes de pensão alimentícia, conforme prerrogativa da Legislação civil. Assegurando, assim, que os valores citados sejam utilizados exclusivamente em prol dos filhos menores”.
